ALTERAÇÕES DA LEI GERAL PARA 2012

Alterações da Lei Geral

Destaque para a alteração dos valores de faturamento para enquadramento das empresas e a possibilidade de parcelamento da dívida junto ao Simples Nacional.

Parcelamento das dívidas

Agora mais empresas vão poder optar pelo regime único e simplificado de arrecadação. Empresas que estiverem com o seu recolhimento do Simples Nacional em atraso poderão parcelar o débito em até 60 meses. O saldo devedor será corrigido pela Selic.

Funcionário público X empresas privadas

Funcionário público federal não pode ser titular, administrador ou sócio de empresa, portanto não pode se beneficiar da lei. No âmbito municipal, vai depender do que está definido na respectiva lei orgânica. Caso a legislação municipal proíba os funcionários públicos de desenvolver atividade empresarial, a atuação terá de ser como autônomo.

Inovações da Lei

A LC 139, que alterou a LC 123, diz que os Empreendedores Individuais preencherão declaração única, que compreenderá o cumprimento de todas as obrigações fiscais e junto ao FGTS. As modificações estão sendo divulgadas na internet. Em breve mais detalhes sobre a alteração da lei estarão disponíveis no Portal do Empreendedor.

Licitações

O Tribunal de Contas da União já pacificou essa questão, afirmando a obrigatoriedade de aplicação dos benefícios da LC 123 nos certames licitatórios. Não consta na LC 139 nenhuma outra mudança para ser aplicada nas licitações.

Aposentado como EI

O aposentado pode, sim, se formalizar como Empreendedor Individual. Lembrando que se ele tiver sido aposentado por invalidez, perderá o benefício da aposentadoria, uma vez que está demonstrando, ao se registrar como EI, estar apto para o trabalho.

Documentação

Após a aprovação da Lei, é hora de aplicá-la. Nenhum outro documento é exigido.

Agente de Desenvolvimento Local

A atuação do ADL é fundamental para o sucesso da implementação da lei. Ele deve tomar medidas como reunir-se com as lideranças públicas e privadas, montar plano de ação para implantação dos mecanismos previstos na lei, buscar parceria com o Sebrae, entre outros. O AD deve se dedicar exclusivamente a apenas um município. Apesar de ser altamente desejável, a LC 123 diz que não é necessário que seja nomeado nenhum AD após a implementação.

Não implantação da Lei

O gestor público (prefeito) que não implantar a Lei pode sofrer ações de improbidade administrativa por omissão ou inércia.

Previdência social

Para não perder o efeito do que já contribuiu para a Previdência, o funcionário que quiser se formalizar como EI deve complementar a contribuição recolhendo mais 15%.

Fonte: PLC, especialista em Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, Rômulo Rende

Descubra as vantagens e benefícios de formalizar sua empresa

No fim de agosto o governo alcançou a meta de formalização de empresas estipulada para 2011, com 1,5 milhão de cadastrados no programa do Empreendedor Individual. Criado em julho de 2009, ele permite que empreendedores de todo o País legalizem negócios com faturamento bruto anual de até R$ 30 mil ¬¬– limite que deve aumentar para R$ 60 mil no ano que vem.

A formalização é feita pela internet, por meio do Portal do Empreendedor. De uma só vez é possível obter um número de CNPJ e também as inscrições na Previdência Social e na Junta Comercial. “Essa é uma das mais importantes políticas de inclusão criadas nos últimos anos porque além de reduzir a informalidade também contribui para uma distribuição de renda mais justa”, diz o consultor do Sebrae-SP, Júlio César Durante.

Quem faz parte do programa paga um valor mensal de R$ 28,25 (comércio ou indústria) ou R$ 33,25 (serviços), que será destinado à Previdência Social, ao ICMS ou ISS. Essas quantias são atualizadas anualmente, de acordo com a política de valorização do salário mínimo. Todo o processo de formalização é gratuito. Não há taxa de registro da empresa ou de concessão de alvará para funcionamento. Quer conhecer mais vantagens do programa?

Confirma abaixo cinco motivos listados por Júlio Durante, do Sebrae, para você também se tornar um Microempreendedor Individual.

1 . Resgate da autoestima

“O empreendedor com uma empresa formalizada passa a se ver de outra maneira, uma vez que a informalidade está muito ligada ao que é ilegal e ilícito”, diz Durante, do Sebrae. A formalização ainda abre um mundo de possibilidades para a empresa, que passa ser reconhecida no mercado e a ter acesso a uma série de benefícios e oportunidades que não existem no mercado informal.

2. Proteção previdenciária

O empreendedor individual tem direito a cobertura previdenciária para ele e sua família. Estão incluídos benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após carência, pensão e auxilio reclusão. “Ele fica protegido em casos de doença, acidente e pode ter aposentadoria por idade, uma segurança importante para o empreendedor”, diz Durante.

3. Maior facilidade para obter crédito

Com um número de CNPJ, o empreendedor pode recorrer a linhas de crédito específicas para empresas de pequeno porte, sem a necessidade de recorrer a esse financiamento como pessoa física. “As linhas para pessoa jurídica têm tarifas e taxas de juros menores”, explica o especialista.

4. Melhora na relação com fornecedores e clientes

A lei permite que Empreendedores Individuais se organizem em consórcios para realizar compras conjuntas. Essa medida permite que as empresas tenha acesso a melhores preços e condições de pagamento, uma vez que a compra será realizada em maior volume. Outra vantagem do programa é que as empresas participantes podem concorrer às licitações do governo nas três esferas: federal, estadual e municipal. Com o aumento dos investimentos em infraestrutura por causa de eventos como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, o número de oportunidade aumenta e quem está formalizado sai na frente.

5. Redução e isenção de taxas e custos

O empreendedor paga uma contribuição mensal reduzida para a Previdência. O custo mensal da formalização é acrescido de mais R$ 5,00 de Imposto Sobre Serviços (ISS) e R$ 1,00 de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para empresas do Comércio e Indústria. Nesse caso, há um carnê emitido no Portal do Empreendedor. Além disso, o empresário pode registrar até um empregado pagando apenas 3% à Previdência e 8% de FGTS do salário mínimo por mês, perfazendo um valor total de R$ 59,95. Já o empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência.

fonte: blog andrespinola as 10:42 30/09/2011

PRÊMIO SEBRAE MULHER DE NEGÓCIO

                  O Prêmio Sebrae Mulher de Negocio, é o reconhecimento estadual e nacional a mulheres que transformam seus sonhos em realidade e cuja vida é exemplo  para outras mulheres que tambem querem realizar seu próprio sonho como empreendedoras.

Período de inscrições de 5 de setembro a 5 dezembro de 2011, as incriçoes são gratuitas.

                     Categorias: - Pequenos Negócios: para proprietárias de micro e pequenas empresas.   - Negócios Coletivos: para  membros de grupos de produção formal, compreendendo cooperativas e associações de pequenos negócios produtivos com geração de trabalho e renda. Voce que é empreendedora não perca essa grande oportunidade de ser reconhecida, consulte o regulamento completo no site www.mulherdenegocios.sebrae.com.br.

APROVAÇÃO NA CAMARA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 87/11

Câmara aprova novos limites para o Supersimples

              Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (31) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 87/11, que muda os limites para microempreendedores e empresas aderirem ao Simples Nacional (Supersimples). De autoria do Executivo, a proposta agora vai para análise dos senadores. Por conta de acordo entre os partidos, as emendas dos deputados serão reapresentadas no Senado, onde haverá a discussão de temas como mudanças no mecanismo da substituição tributária e a inclusão de novas atividades nesse regime tributário.

                O projeto amplia de R$ 36 mil para R$ 60 mil o limite da receita bruta anual para que o microempreendedor individual entre no programa. Para as microempresas, o limite de faturamento passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Já para empresas de pequeno porte, o valor sobre de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões por ano.

                 Outra medida prevista no projeto é o incentivo à exportação para as pequenas empresas, que terão limite adicional de R$ 3,6 milhões em exportações para fins de enquadramento no Supersimples. O projeto autoriza, ainda, o parcelamento dos débitos de micro e pequenas empresas em até 60 meses.

Inicialmente, os deputados iriam analisar um substitutivo do deputado Cláudio Puty (PT-PA). Ele fez um único texto de três projetos que tramitavam na Câmara. Porém, governadores estiveram na Câmara questionando a proposta. Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o petista acabou retirando do parecer a mudança no atual sistema de pagamento do ICMS por substituição tributária, que concentra o pagamento do imposto em apenas um elo da cadeia produtiva.

                    Apesar de inibir fraudes, o sistema onera as pequenas empresas. Segundo o relator, alguns governadores são contrários à mudança porque alegam que a arrecadação de ICMS será reduzida. Ele afirma que, após aprovação da proposta na Câmara, o tema voltará a ser debatido no Senado. Outra mudança foi a retirada de novas categorias do Supersimples. A proposta permitia o enquadramento das indústrias de aguardentes, vinhos, cervejas e licores artesanais.

Apesar das mudanças, governo e oposição não entraram em acordo. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), suspendeu a sessão por 15 minutos. Os líderes, então, chegaram a um outro acordo. A votação seria apenas do PLP 87/11, do Executivo. A matéria foi apensada ao PLP 591/10, que deu origem ao substitutivo de Cláudio Puty. “O governo se comprometeu a conversar com os governadores. Todas as mudanças ficarão para o Senado”, disse o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN).

                     O presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas (PT-RS), ressaltou que a resistência dos governadores ao substitutivo era grande. “Tivemos que abrir mão de uma questão fundamental para as microempresas, a substituição tributária”, disse. Por isso, segundo o petista, todos os temas que não fazem parte do texto original ficarão coo sugestões para os senadores acrescentarem à proposta. “Não é tudo que nós gostaríamos, mas é um avanço”, afirmou.

“Foi uma decisão correta e adequada e correta de votarmos o projeto sem mudanças”, opinou o líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP). Ele apontou dois pontos como maiores polêmicas. E que os tucanos são contrários. O primeiro é o da substituição tributária. Na visão dele, a proposta abre espaço para o aumento da sonegação. A outra é o aumento das alíquotas individuais, responsável por um prejuízo de R$ 1,4 bilhão de prejuízo aos governos estaduais, de acordo com o líder do PSDB.

                   O estado não tem prejuízo algum, só tem a ganhar com o fomento da formalização, são mais empregos formais, mais circulação de dinheiro, mais possibilidade de crescimento.

(fonte Diego Grazianne SEBRAE MT)

O sonho de uma alimentação mais saudável e livre de agrotóxico em nosso município já é realidade.

A Secretaria de Agricultura de Mirassol D’ Oeste realiza entrega de certificados para produtores Orgânicos do Município.

A secretaria de agricultura através de seu Assessor o senhor Gessimar Charles de Barros, realizou um trabalho de cadastro de Associação e de 49 produtores Associados da ARPA – Associação Regional de Produtores(as) Agro ecológicos (as) com sede no P. A. Roseli Nunes em Mirassol D’ Oeste – MT, a entrega dos certificados de cadastro deste produtores aconteceu no último dia 30 de Julho de 2011. Este trabalho consiste ao incentivo a produção orgânica da agricultura familiar através de cadastro de entidades organizadas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento como Organismo de controle Social – OCS, que consiste na permissão de atuar como Organismo de controle de produção orgânica na venda direta sem certificação nos termos da lei nº. 10 831 de 23 de Dezembro de 2003 e pelo decreto nº. 6323 de 27 de Dezembro de 2007. Nestes termos estes 49 produtores vinculados à OCS encontram-se autorizados a comercializarem seus produtos orgânicos na venda direta sem certificação ao consumidor de conforme a referida lei e decreto.

O secretário de Agricultura do município senhor José de Deus Lima destaca que o cadastro destes produtores vem de encontro com a valorização da produção local, onde estes produtores poderão comercializar seus produtos com agregação de valor podendo comercializar seus produtos com melhores preços e oferecendo produtos de qualidade e livre de agrotóxicos dando segurança alimentar ao consumidor final.

O prefeito do município o senhor Aparecido Donizeti da Silva enfatiza que este é um grande avanço fazendo com que os produtores beneficiados tenham um grande diferencial com seus produtos e isso propiciará com certeza grandes possibilidades de crescimento e valorização da agricultura familiar do município, onde o mesmo parabeniza todos pela conquista deste fato tão importante.

FOMENTA MT

Feira do Empreendedor

3ª Semana do Empreendedor Individual

O SEBRAE  realiza, de 27 de junho a 2 de julho, a 3ª Semana do Empreendedor Individual em todas as capitais do país e no Distrito Federal. A mobilização tem como meta formalizar 40 mil empreendedores e atender a 50 mil, com foco especial na sustentabilidade dos formalizados e na gestão de negócios.

                     O anuncio foi feito pelo presidente da instituição, Luiz Barretto, em reunião realizada nesta terça-feira (7) com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, e com integrantes de órgãos públicos e entidades parceiras do programa Empreendedor Individual (EI).

                    O objetivo da reunião foi analisar o andamento do programa e definir estratégias para avançar. “O desafio é fazer com que o programa cresça em formalização e, também, com desenvolvimento empresarial”, disse Barretto ao explicar o foco da 3ª Semana do Empreendedor Individual.

                 O SEBRAE está desenvolvendo um programa de capacitação específico para os empreendedores individuais com base nos serviços oferecidos na área de gestão de negócios. A instituição também está realizando uma pesquisa sobre o EI para aperfeiçoar o trabalho de orientação aos empreendedores. “Queremos saber quem são e onde eles estão”, disse Barretto.

              A exemplo da 1ª e da 2ª etapas, a 3ª Semana do Empreendedor Individual contará com tendas do SEBRAE  em locais de grande circulação. Na reunião, o diretor-técnico da instituição, Carlos Alberto dos Santos, disse que a mobilização também incluirá o envio de mensagens informativas via celular para os empreendedores abordando assuntos que vão da gestão de negócio à orientação tributária. “Para nós, a casa do empreendedor é o seu telefone, por isso as mensagens via celular vão ajudar no processo de orientação”, disse.
              O evento também prevê a mobilização de órgãos públicos e instituições parcerias na operacionalização do EI, além de instituições financeiras que oferecem produtos e serviços financeiros para esse público.

              O Brasil possui cerca de 1,2 milhão de empreendedores individuais. O SEBRAE trabalha para contribuir com a meta nacional de 1,5 milhão até o final de 2011. A previsão do secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, é de que em setembro ou até o início de outubro essa meta será alcançada

fonte http://www.andrespinola.com/ dia 16/06/2011 as 10:03

BOA NOTICIA PARA VOCE "EMPREENDEDOR INDIVIDUAL"

Foi assinada a Medida Provisória nº 529, de 07/04/2011, que reduz a contribuição previdenciária do Empreendedor Individual (EI/MEI) para 5% do salário-mínimo, equivalentes a R$ 27,25, no lugar dos atuais 11%. Com isso, o carnê mensal do EI passa a ter os seguintes valores:

* Janeiro e Fevereiro/2011: de R$ 59,40 a R$ 65,40;

* Março e Abril de 2011: de R$ 59,95 a R$ 65,95;

* Maio a Dezembro/2011: R$ 28,25 a R$ 33,25.

Aqueles que já emitiram os carnês com valores diferentes devem aguardar a atualização do aplicativo do Portal do Empreendedor para fazer nova emissão. Informaremos quando estiver disponível.

O sistema já está emitindo as guias para pagamento com os valores corretos até a competência Abril/2011.
                                                                       fonte: Andre Spinola/Direito e Gestao dia 11/04/2011 10:47

Cuidado !!!! Empreendedor Individual

  A empresa Sebracom esta enviando uma correspondência para empreendedores individuais, um boleto no valor de R$ 198,50, cuidado empreendedores! trata-se de venda de serviços.
Com o nome sugestivo (Serviço brasileiro de apoio ao comercio – SEBRACOM), leva a crer que é uma entidade sem fins lucrativos que apóia o desenvolvimento do comercio, NÃO SE ENGANE PELO NOME E FIQUE ATENTO!

EI´s não há necessidade do pagamento deste boleto, você não terá nenhum prejuízo.

 

Por Menegatti dia 08/04/2011
Centro de Atendimento Empresarial CAE
SEBRAE-CUIABÁ

PROGRAMA PRÓPRIO

Já estão abertas as inscrições para o PRÓPRIO, que é um programa de orientação ao candidato a empresário que o SEBRAE está oferecendo a você  empreendedor que já é ou pensa ser um empresário. Participe faça a sua inscrição no Centro de Atendimento Empresarial de Mirassol D'Oeste das 7:00 hs às 13:00 hs.

Programação

MÓDULO 1
PORTAS ABERTAS                                   
24/03/2011 OU 31/03/2011
das  19hs às 21hs
GRATUITO
MÓDULO 2
DESPERTANDO O EMPRESÁRIO
04/04/2011
das  19hs às 23hs, R$ 20,00
MÓDULO 3
COLETANDO INFORMAÇÕES
05/04/2011
das 19hs às 23hs, R$ 20,00
MÓDULO 4
CONHECENDO SEU NEGÓCIO
26/04/2011
das 19hs às 23hs, R$ 20,00
MÓDULO 5
CONSULTORIA INDIVIDUAL
DATA: POR AGENDAMENTO
R$ 50,00

PRORROGADO A DATA FINAL PRA A DECLARAÇÃO DE MEI

O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN decidiu alterar o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Empreendedor Individual, de 28 de fevereiro para 31 de maio. A Resolução será publicada no Diário Oficial da União, nesta segunda - feira (28/2).

O Secretário Executivo do CGSN, Silas Santiago, informa que até ontem 450.453 mil declarações foram enviadas. A expectativa do órgão é que 800 mil contribuintes entreguem a declaração.

Em relação ao ano passado, houve um crescimento de aproximadamente 92% do número de optantes do EI. Segundo Silas Santiago,“a prorrogação do prazo objetiva dar mais tempo para  os microempreendedores se adapatarem às novas obrigações, já que a grande maioria vai declarar pela primeira vez".

Fonte:www.andrespinola.com 03/03/2011 as 07:35

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL NÃO NECESSITA DECLARAR A RAIS NEGATIVA

Entenda o que é a RAIS.

A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo: o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:

da legislação da nacionalização do trabalho de controle dos registros do FGTS ; dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários; de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial; de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

http://www.rais.gov.br/RAIS_SITIO/oque.asp

O empreendedor Individual esta dispensado da declaração Anual de Informações Sociais - RAIS,segundo a Resolução CGSN numero 81.

  Art. 2° O art. 7° da Resolução CGSN No- 58, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7° Na hipótese de o MEI ser optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de fevereiro de cada ano, à RFB, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), em formato especial, que conterá tão-somente:

Parágrafo único. Os dados informados na DASN-SIMEI relativos ao inciso III do caput poderão ser encaminhados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) ao Ministério do Trabalho e Emprego, observados procedimentos estabelecidos entre as partes, com vistas à exoneração da obrigação da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) por parte do MEI." (NR)

A DATA FINAL PARA DECLARAÇÃO DE EMPREENDEDOR INDIVIDUAL ESTÁ TERMINANDO

Empreendedor Individual: Cuidado com a multa

Vence em 28/02/2011 o prazo de entrega da Declaração Anual do Empreendedor Individual (DASN-SIMEI), para aqueles inscritos até 31/12/2010. Quem se inscreveu esse ano só deve se preocupar com isso no ano que vem.

A entrega em atraso sujeita o empreendedor a multa no montante de 2% do valor dos tributos declarados, sendo o minimo de R$ 50,00.

Até 17/02/2011, 372.891 EI haviam cumprido essa obrigação, representando 46% do total de obrigados à entrega.

Vale lembrar que é uma obrigação quase simbólica para o empreendedor, mas importante para o governo avaliar o programa de apoio ao EI e seus direcionamentos. Não demora nem 5 minutos para ser feita (só pode ser feita pela internet). Para aqueles que tem alguma dificuldade com o acesso virtual, procurem o Sebrae que ele faz sem custos (ligar antes para o 0800 570 0800, pois não são todos os estados que fazem).
Essa declaração é um documento oficial, que vale, inclusive, como comprovante de renda junto a bancos, lojas, atacadistas, dentre outros.

FCO EMPRESARIAL PARA EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

FCO Empresarial para Empreendedor Individual.

Agora chegou a vez dos Empreendedores Individuais, no ano de 2011 o FCO programou uma linha de credito que visa dar acesso a credito aos novos formalizados no Centro-Oeste.

Conheça a linha criada para atender os EI´s.

Quem produz no Centro-Oeste tem o apoio do Banco do Brasil, que coloca à disposição de sua Empresa o FCO Empresarial, uma linha de crédito com condições especiais, com encargos financeiros, prazos e limites compatíveis com as diversas atividades produtivas.
Os recursos estão disponíveis em quatro programas cuja finalidade é financiar os bens e serviços necessários à importação, ampliação, modernização e reformas que promovam o desenvolvimento na indústria, turismo regional, setores do comércio e serviço e infra-estrutura econômica.

LINHA - FCO Empresarial

Quem pode: Micro Empreendedor Individual com o faturamento de até R$ 36 mil
Limite do financiamento: R$ 15 mil
Capital de Giro Associado: 30% do valor financiado pelo FCO para investimento.
Aquisição de matéria-prima e insumos e formação de estoques para vendas: Mediante pagamento direto ao fornecedor ou apresentação pelo beneficiário de nota fiscal de compra, limitado aos seguintes valores: Até R$ 5 mil
Encargos Financeiros: Taxa Efetiva a.a. 6,75
Obs.: Para operações em dia, é concedido “Bônus de adimplência” de 15%, a ser aplicado sobre os juros pagos integralmente até a data do vencimento.
Prazos de Pagamento

- Nas Linhas de Desenvolvimento Industrial e de Desenvolvimento dos Setores Comercial e de Serviços: até 12 anos, incluído o período de carência de até 3 anos;- Na Linha de Desenvolvimento do Turismo Regional: até 12 anos, incluído o período de carência de até 3 anos. No caso de meios de hospedagem: até 20 anos, incluído o período de carência de até 5 anos

- Na Linha de Infra-Estrutura Econômica: até 15 anos, incluído o período de carência de até 5 anos, podendo ser elevado a até 20 anos, no caso de empreendimentos estruturantes de grande vulto considerados de alta relevância em setores considerados estratégicos para o desenvolvimento econômico e social da região Centro-Oeste, desde de que devidamente justificado no projeto. Capital de Giro Associado - até 3 anos, incluído o período de carência de até 1 ano;Aquisição de Insumos, Matéria-prima e Formação de Estoques para venda: • Para MEI e MPE - até 24 meses, incluído o período de carência de até 6 meses;• Para MGE - até 18 meses, incluído o período de carência de até 6 meses.Garantias

• Fundo de Aval às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FAMPE); • Pessoais (aval ou fiança); 

• Bens financiados e/ou outras garantias reais.

Por: Graziani Diego SEBRAE MT/Cuiabá