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Projeto que altera a Lei do Simples Nacional é aprovado no Senado com duas emendas da CNM
Terça, 08 de dezembro de 2015.
Em sessão extraordinária da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) parlamentares votaram e aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015, que altera a Lei do Simples Nacional. A votação ocorreu na tarde desta terça-feira, 8 de dezembro. Dentre as principais propostas do PLC está a ampliação em 300% do limite de enquadramento no regime simplificado. Duas emendas propostas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) foram recepcionadas pelos senadores.
A primeira das emendas acatadas limita o reconhecimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo Simples ao valor de R$ 3,6 milhões. Assim, as empresas que faturarem além desse montante recolherão o Imposto fora do regime e estarão sujeitas às regras do regime normal de apuração. Para a CNM, essa proposta preserva a autonomia dos entes federados já que o ISS é um imposto de competência municipal. A emenda foi acolhida pelo senador Fernando Bezerra (PSB-PE).
Outra emenda obriga a Receita Federal do Brasil a disponibilizar informações relativas a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) e outras de interesse das administrações tributárias municipais e estaduais. A proposta foi incorporada ao relatório inicial da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).
Outras alterações
Mudanças nos anexos de serviço também foram promovidas e as perdas relativas ao ISS tendem a diminuir. Porém, a CNM alerta que elas não se extinguirão. Estão previstas ainda perdas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que devem atingir especialmente as pequenas cidades.
Mudanças nos anexos de serviço também foram promovidas e as perdas relativas ao ISS tendem a diminuir. Porém, a CNM alerta que elas não se extinguirão. Estão previstas ainda perdas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que devem atingir especialmente as pequenas cidades.
Pressão
A CNM lamenta a pressão feita sobre o senador Dalírio Beber (PSDB-SC). Durante a sessão, o parlamentar solicitou mais tempo para aprofundar as discussões a respeito da matéria no Senado. Ele compreendeu os apontamentos da Confederação sobre os prejuízos que o projeto pode causar aos cofres municipais.
A CNM lamenta a pressão feita sobre o senador Dalírio Beber (PSDB-SC). Durante a sessão, o parlamentar solicitou mais tempo para aprofundar as discussões a respeito da matéria no Senado. Ele compreendeu os apontamentos da Confederação sobre os prejuízos que o projeto pode causar aos cofres municipais.
Beber também lembrou que na próxima quinta-feira, 10 de dezembro, haverá uma reunião com a presidência da república justamente para debater os impactos da matéria para todos impactados por ela. Entretanto, seu pedido não foi aceito.
Atuação CNM
Apesar dos avanços com relação à Lei do Simples Nacional, a CNM entende que não será possível abrir mãos de receitas nesse momento de corte de gastos federais. A entidade irá atuar fortemente no plenário do Senado para que as emendas que reduzam as perdas aos Municípios sejam aprovadas.
Apesar dos avanços com relação à Lei do Simples Nacional, a CNM entende que não será possível abrir mãos de receitas nesse momento de corte de gastos federais. A entidade irá atuar fortemente no plenário do Senado para que as emendas que reduzam as perdas aos Municípios sejam aprovadas.