Novos Insetivos para a Formalização

Governo de MT isenta Micro Empreendedor Individual de pagar taxas

                     Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão integrante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior aprovou a Lei Complementar n°139, que trata da isenção das taxas de serviços desde a formalização do Micro Empreendedor Individual (MEI) buscados nas Juntas Comerciais. O Registro já não tinha custo porque é feito pelo Portal do Empreendedor, agora o mesmo vale para os serviços de Alteração e Extinção.

                    De acordo com o secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia do Estado de Mato Grosso, Pedro Nadaf, os empreendedores individuais poderão obter serviços como, correção de dados; alteração de endereço e até mesmo inclusão ou troca de atividades a Junta Comercial do Estado (Jucemat) sem pagamentos das taxas. “Esse é um beneficio concedido na Lei e agora formalizado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, apenas para os micros empreendedores individuais”.

                    O objetivo desta Lei é incentivar aquele que ainda não é formalizado, tornado-se legalmente um empreendedor individual. “Temos em todo o Estado aproximadamente 39 mil MEI formalizados. Com a Lei em vigor, muitos outros vão querer se formalizar e trabalhar dentro das legalidades de um empresário”, diz o presidente da Jucemat, Roberto Peron.

                     Nadaf ressalta que outros benefícios são oferecidos para os que se formalizam. “Quem se torna um MEI possui por direito, licença maternidade; seguro por acidente de trabalho; aposentadoria por idade ou invalidez; comprovação de renda; isenção de taxas e rapidez no processo de abertura da empresa; facilidade no acesso a linhas de créditos; entre outros e agora mais essa vantagem da isenção das taxas”.

                      Para atender a Lei Complementar n° 139 de 10 de novembro de 2011, o sistema tecnológico da Jucemat passou por atualizações. Agora o sistema está operando para atender o Empreendedor Individual que estiver precisando de algum tipo de serviço mercantil, já com isenção de taxas. São mais de 350 atividades admitidas para empreendedores individuais desde que possua rendimentos de até R$ 60 mil mensal, até um funcionário e que não seja sócio ou que tenha participação em outra empresa. (Ascom) W.S

dia 15/03/2012  gazeta digital 07:50

Redação do GD

Para quem MEI que ultrapassou o limite de 36.000,00 em 2011

               Para o EI que superou o limite, mas não ultrapassou os R$ 43.200,00, quando entregar a DASN-SIMEI, será gerada uma guia complementar para recolher a diferença de imposto por ter ultrapassado o limite de R$ 36.000,00, ao ano, mas permanece como EI, sem que seja necessário realizar novo enquadramento.

               Para o EI que ultrapassou o limite de R$ 43.200,00, deveria ter solicitado o desenquadramento como EI, retroativo a Janeiro/2011 ou inicio de atividades e recolher a diferença como Microempresa, sendo que, até 31.01.2012, poderia solicitar novamente o enquadramento como EI, para manter a condição de EI para 2012, em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/mei/default.asp, vez que, a transição não está sendo realizada automaticamente.

Fonte: Centro de atendimento empresarial por Menegatti, em 17/02/2012 as 15:39

Atenção Empreendedores Individual

Nao esqueça de fazer a sua declaração  anual de MEI, até a data limite de 31/05/2012 e se mantenha em dia com a sua declaração.