Produtor rural pode se inscrever com MEI sem perder benefícios previdenciários
Com o objetivo de esclarecer a possibilidade do produtor rural se inscrever como Microempreendedor Individual (MEI), sem acarretar a perda dos benefícios de segurado especial da previdência, em face das alterações promovidas nas Lei 8.212 e 8.213 pela Lei 12.873, a Unidade de Políticas Públicas do SEBRAE Nacional realizou consulta ao Ministério da Previdência Social.